sexta-feira, 10 de outubro de 2014

STJ - Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

(http://casatotti.com/artigos/saude/celulas-tronco/)

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical.

O caso aconteceu no Rio de Janeiro, em 2009. Os pais contrataram a C. C. Ltda., empresa especializada em serviços de criopreservação, para que fosse feita a coleta das células-tronco do filho no momento do parto.

Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido.

Dano hipotético

Foi ajuizada ação de indenização por danos morais em que constaram como autores o pai, a mãe e o próprio bebê.

A empresa admitiu que sua funcionária não conseguiu chegar a tempo ao local da coleta e disse que por isso devolveu o valor adiantado pelo casal. Sustentou que o simples descumprimento contratual não dá margem à reparação de danos morais.

O juízo de primeiro grau, no entanto, considerou que o fato superou os meros dissabores de um descumprimento de contrato e reconheceu o dano moral (R$ 15 mil para o casal), porém julgou improcedente o pedido feito em nome da criança. Para a juíza, o dano em relação a ela seria apenas hipotético, e só se poderia falar em dano concreto se viesse a precisar das células-tronco embrionárias no futuro.

Sem consciência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) também limitou o cabimento de indenização por danos morais aos pais da criança, por entender que um bebê de poucas horas de vida não dispõe de consciência capaz de potencializar a ocorrência do dano.

A decisão levou em consideração que, como a criança nasceu saudável e a utilização do material do cordão umbilical seria apenas uma possibilidade futura, não deveria ser aplicada a teoria da perda de uma chance, por não ter sido evidenciada a probabilidade real de que ela viesse a necessitar de tratamento com base em células-tronco. Assim, em relação à criança, não haveria o que reparar.

O TJRJ, entretanto, elevou o valor da condenação, fixando-a em R$ 15 mil para cada um dos genitores.

Dignidade

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu pela reforma da decisão. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer ao nascituro o direito a dano moral, ainda que não tenha consciência do ato lesivo.

Segundo o ministro, os direitos de personalidade do nascituro devem ser tutelados sempre tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, o que derruba o fundamento adotado pelo tribunal fluminense.

“A criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa”, disse o relator ao reconhecer que foi frustrada a chance de ela ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para eventual tratamento de saúde, o que configurou o dano extrapatrimonial indenizável.

Perda da chance

O argumento de dano hipotético também foi afastado pelo relator. Para ele, ficou configurada na situação a responsabilidade civil pela perda de uma chance, o que dispensa a comprovação do dano final.

Sanseverino afirmou que, de fato, não há responsabilidade civil sem dano, mas “entre o dano certo e o hipotético existe uma nova categoria de prejuízos, que foi identificada pela doutrina e aceita pela jurisprudência a partir da teoria da perda de uma chance”.

“A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível”, explicou o ministro ao discorrer sobre a evolução da teoria da perda de uma chance na doutrina jurídica.

Prejuízo certo

“Por isso, na perda de uma chance, há também prejuízo certo, e não apenas hipotético”, afirmou, esclarecendo que “não se exige a prova da certeza do dano, mas a prova da certeza da chance perdida, ou seja, a certeza da probabilidade”. Ele citou diversos precedentes que demonstram a aceitação da teoria na jurisprudência do STJ.

“É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização de células-tronco retiradas do cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indenização”, concluiu o relator.

A empresa foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização por dano moral à criança.

Processo: REsp 1291247

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

domingo, 18 de maio de 2014

Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica

Origem da foto

TJ reforma decisão que determinava a realização de exame de DNA

A submissão da suposta avó paterna ao exame de DNA somente se justificaria caso tivesse sido reconhecido não ser o pai registral o pai biológico da autora. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão interlocutória de Primeira Instância que deferiu o pedido de prova pericial e determinou a expedição de alvará para a realização de exame de DNA.
No recurso (agravo de instrumento) contra a decisão de Primeira Instância nos autos de ação negatória de paternidade, a agravante (suposta avó) sustenta que, antes de ser submetida à realização do exame de DNA, há a necessidade de provar que o pai registral não é o pai biológico da agravada. Afirmou contar com mais de 95 anos, sendo fundamental a garantia de preservação do seu direito de inviolabilidade, princípio maior da dignidade da pessoa humana.
Alegou ainda que não consta qualquer prova ou indício da suposta paternidade e que obrigá-la ao exame de DNA é atentar contra a intangibilidade de seu corpo. Aduz que a negativa de paternidade é contra o pai registral, não sendo justo que quem não participou do registro e tem certeza absoluta de que o filho (já falecido) não teve convivência com a mãe da agravada, seja constrangida a submeter-se a uma perícia médica, notadamente porque a negatória de paternidade é dirigida ao pai, e não à suposta avó paterna.
A agravante alegou, entre outras questões, ilegitimidade passiva e decadência do direito da autora, preliminares que foram rejeitadas pelo relator da ação, desembargador Luís Carlos Gambogi. Sobre a ilegitimidade, o relator considerou que havendo pedido de investigação de paternidade, em que a pessoa indicada como suposto pai encontra-se morta, o réu será, naturalmente, um de seus ascendentes ou descendentes. Quanto à decadência do direito da autora, o magistrado argumentou que o reconhecimento de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição.
Mérito
Ao analisar o mérito da ação, o relator ponderou que havendo dúvida acerca da existência de vínculo biológico com o pai registral, há que se examinar o pedido de negativa de paternidade para, posteriormente, se enveredar pelos meandros do pedido investigatório. "Isso porque, mesmo que reconhecida a ausência de vínculo biológico, nas causas em que o Poder Judiciário fora chamado a se posicionar, é possível prevalecer a paternidade socioafetiva do pai registral sobre a biológica, principalmente quando as peculiaridades do caso concreto indicarem ser a medida a que melhor espelha a justiça". (grifei)
No caso, continuou o magistrado, "não me parece inteligente permitir a inversão das fases processuais para, antes que se resolva a matéria afeta à negativa de paternidade, determinar que quem não participara do registro, sem qualquer evidência nos autos de que seu filho tivera convivência com a mãe da agravada, seja constrangido a submeter-se a uma perícia médica".
"Entendo que a agravante somente deve ser compelida a realizar o exame de DNA após reconhecido que o pai registral não é seu pai biológico", concluiu.
Os desembargadores Barros Levenhagen e Versiani Penna acompanharam o voto do relator. Versiani Penna destacou que nos termos do art. 1.604 do Código Civil "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Notícia divulgada pela Newsletter Lex Magister

domingo, 23 de junho de 2013

CONSELHO FEDERAL DA OAB CONVOCA ATO PÚBLICO EM DEFESA DA REFORMA POLÍTICA


Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), reunindo todas as entidades que participaram da campanha em prol da edição da Ficha Limpa, irão realizar na próxima segunda-feira (24) às 10h, Ato Público para lançar o projeto de lei de iniciativa popular para a coleta de um milhão e meio de assinaturas para a reforma política do Brasil. O ato público será realizado no plenário da sede da entidade, em Brasília.
Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”.
Os três temas principais que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. “Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas”, acrescentou.
Abrangência
O ato público da próxima segunda-feira abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública.
“O que a população mais sente hoje é a dificuldade no atendimento hospitalar. É preciso investir de forma maciça para melhorar a qualidade do atendimento à saúde das pessoas nos hospitais, onde a população mais sente a perversidade do Estado”, afirmou Marcus Vinicius. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado.
O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estadual e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo. “A sociedade aguarda que essas despesas também sejam incluídas na Lei da Transparência e possam ser detalhadamente explicadas à sociedade”, acrescentou.
O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui).
“É uma obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas, para transformá-las em realidade. Esse é o papel das instituições: ter a sensibilidade de ouvir a sociedade e acolher esse sentimento, dando concretude ás vozes que vem das ruas”, afirmou o presidente da OAB.


CONSELHO DA OAB SP DIVULGA NOTA E CONSELHEIROS FARÃO ACOMPANHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/06/vannuchi-manifestacoes-pelo-brasil-trazem-sopro-de-participacao-social-2371.html/sexto-ato-contra-o-aumento/image_large

A OAB SP, preocupada com o desrespeito ao direito de manifestação dos cidadãos, destacou conselheiros para acompanhá-las e adotar as medidas necessárias caso sejam cometidos excessos ou atos de violência na repressão policial aos manifestos.

Veja o link da nota oficial clicando aqui